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Posts Tagged ‘Direitos Humanos’

Acerca deste tema, defendo que a pena de morte é inadmissível, independentemente das circunstâncias, pelas razões que serão seguidamente explicadas.

    pena-de-morte Em primeiro lugar, no artigo 24º da constituição portuguesa e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, está expresso o direito inalienável e inviolável de todos os indivíduos à vida. A pena de morte viola este direito, sendo moralmente condenável.  Além disso, creio que deve ser fornecida a hipótese ao indivíduo de se regenerar e de se reintegrar na sociedade, após cumprimento do seu castigo, possibilidade negada pela pena de morte. Assim, é nosso dever, enquanto sociedade civilizada, não permitir o retrocesso à mentalidade do “olho por olho, dente por dente”, que leva à confusão entre vingança e justiça.

Também é importante realçar que o efeito dissuasor normalmente associado a esta condenação, na prática, não se verifica. Nos Estados Unidos, por exemplo, as taxas de homicídio em estados nos quais a pena capital é legal são superiores às dos estados onde esta é ilegal (5,63 e 4,49, respetivamente).

Acrescento ainda que pessoas de classes sociais mais baixas estarão mais expostas a esta condenação, aumentando a desigualdade, por não terem posses para contratar advogados de renome, estando sujeitos à nomeação de defesa por parte da Ordem dos Advogados, existindo a hipótese de serem defendidos por profissionais com menos experiência ou capacidades.images

Por fim, apresento um exemplo proveniente dos Estados Unidos, onde 1,6% dos condenados à morte são libertados por se provar a sua inocência, sendo que um estudo publicado por uma revista científica, a Proceedings of the National Academy of Sciences, permitiu concluir que 4,1% dos réus que aguardam ou aguardaram no corredor da morte neste país são inocentes. Desse modo, podemos inferir que já existiram casos de execução de pessoas isentas de culpa, o que é inadmissível.

Tomás Noválio, 12ºC

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A pena de morte como todos sabem é uma punição para crimes capitais. Portugal foi praticamente o primeiro país da Europa e do Mundo a abolir esta pena, sendo o primeiro estado do mundo a prever a abolição da pena de morte na Lei Constitucional, após a reforma penal de 1867. Nos dias de hoje ainda é aplicada em alguns países como a China, Arábia Saudita e em muitos dos estados federais dos EUA; sendo nestes países aplicada segundo as regras do direito e da lei (não é arbitrária). Quando falamos na aplicação da pena de morte é importante frisar que estarão em causa casos muito específicos configurados no quadro legal vigente do pais em causa.

pena-de-morte.jpgCom este texto vou apresentar argumentos que universalmente podemos encontrar a favor da pena de morte, não como uma banalidade face a todos os tipos de crime, mas sim em condições muito específicas, sempre no enquadramento  legal e no pressuposto absoluto que não existem dúvidas sobre a autoria do crime.

Na defesa desta tese são normalmente utilizados os seguintes argumentos:

  • argumento dissuasor que defende que, ao existir a pena de morte no quadro legal e sendo esta a mais pesada, poderá levar a uma potencial diminuição dos crimes uma vez que poderá criar alguma intimidação aos potenciais criminosos levando assim a uma maior segurança dos cidadãos;
  • argumento da proporcionalidade do sofrimento, em que é defendido que quem impõe sofrimento de grau elevado deverá ser punido com grau de sofrimento o mais idêntico possível;
  • argumento do castigo final (morte) que de alguma forma é controlado pela justiça e poderá impedir vinganças futuras que podem ser muito mais dolorosas;
  • argumento de garantia de que o criminoso não voltará a cometer crimes.

Surgem muitas vezes contra-argumentos relativos a este último, designadamente no sentido da pena de prisão perpétua, em que também pode ser alegado que o criminoso não voltara a cometer crimes. No entanto, esta afirmação será apenas válida em teoria, porque para além do criminoso dentro da cadeia poder continuar a promover o crime também pode ser sujeito a atenuantes legais da pena que o façam sair mais cedo ou até ser libertado.

Mais uma vez, será de frisar que a pena de morte para ser aplicada deverá ser sempre em casos muito específicos, sempre no quadro legal e no pressuposto absoluto que não existem dúvidas sobre a autoria do crime. Não posso também deixar de referir que atualmente a questão da pena de morte possa estar a ganhar  algum relevo face aos atos terroristas que tem vindo a ser praticados.

Tomás Gaspar, 12ºC

imagens: daqui, daqui e daqui

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ng8071113

Está pois abolida a pena de morte nesse nobre Portugal, pequeno povo que tem uma grande história! (…)

Abolir a morte legal deixando à morte divina todo o seu direito e todo o seu mistério é um progresso augusto entre todos. Felicito o vosso Parlamento, os vossos pensadores, os vossos escritores e os vossos filósofos! Felicito a vossa Nação. Portugal dá o exemplo à Europa. (…) A Europa imitará Portugal, Morte à morte! Guerra à guerra! Ódio ao ódio! Viva a vida! A liberdade é uma cidade imensa da qual todos somos concidadãos. Aperto-vos a mão como a meu compatriota na humanidade…

Victor Hugo, em carta ao DN, datada de 2 de julho de 1867

imagem daqui

site comemorativo da efeméride

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criança

Imagem editada daqui

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Cartaz ACD CPCJ ALMADA 17 e 18 de fevereiro 2016 - FCT

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dh

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vila das cores (mais…)

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